TERMOS DE USO E LICENÇA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. DA LICENÇA DE USO (PRODUTO DIGITAL)
Ao adquirir este Pack de Templates (Arquivos JSON), você recebe uma Licença de Uso Comercial Única. Esta licença é válida exclusivamente enquanto a transação de compra estiver ativa. Em caso de estorno, cancelamento ou reembolso da compra por qualquer motivo, a licença é IMEDIATAMENTE REVOGADA.

2. DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS (CRIME DIGITAL)
A permanência do uso, exibição ou distribuição de nossos templates após a solicitação de reembolso configura Violação de Direitos Autorais, conforme previsto na Lei nº 9.610/98.

Pena: O infrator está sujeito à busca e apreensão dos arquivos, interrupção imediata do site via notificação judicial à hospedagem e pagamento de indenização por lucros cessantes.

Código Penal (Art. 184): A reprodução ou uso de obra intelectual com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização do autor, é crime punível com detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

3. TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO E AUDITORIA
Nossos arquivos JSON possuem Metadados de Rastreio e Assinatura Digital Invisível.

Utilizamos um sistema de varredura automática que identifica o uso de nossa estrutura de design em domínios não autorizados.

Uma vez detectado o uso do template em um domínio cujo pagamento foi reembolsado, o sistema gera um Relatório de Infração automático.

Este relatório é enviado ao nosso departamento jurídico para a emissão de uma Notificação Extrajudicial (DMCA Notice) junto à empresa de hospedagem (Hostgator, Hostinger, Cloudflare, etc.) para a suspensão imediata do site do infrator por pirataria.

4. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
De acordo com o Artigo 884 do Código Civil Brasileiro, “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”.
O uso de uma estrutura profissional de vendas para faturar na internet, sem ter pago por ela devido ao uso do reembolso de má-fé, caracteriza enriquecimento sem causa e é passível de cobrança judicial dos valores devidos, acrescidos de custas advocatícias.

5. MONITORAMENTO DE ANÚNCIOS
Monitoramos ativamente as bibliotecas de anúncios (Meta e Google) para identificar Landing Pages que utilizam nossa engenharia visual. Sites identificados sem licença ativa terão seus anúncios denunciados por violação de propriedade intelectual, o que pode levar ao bloqueio permanente das contas de anúncios (BM) do infrator.

6. ACEITE DOS TERMOS
Ao realizar o download de qualquer arquivo deste portal, você declara estar ciente de que o reembolso encerra seu direito de uso e que a continuidade da utilização dos arquivos após o estorno resultará nas medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal.